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Legalização x Liberação: afinal, o que restringe de fato tal ato? O aparato da lei ou a ação sem regulação?

A discussão sobre legalização x liberação é antiga.
Está liberado ao ser legalizado ou, assim já está pelo fato de trafegar em “terra sem lei”?
Já parou pra pensar em um raciocínio bem simples, porém lógico, o tema sendo tabu ou não, mas…

Se você é contrário a legalidade de algo, logo, é a favor da ilegalidade?
Ou seja, pra ficar mais claro ainda… Em um Estado de direito, o que está fora da lei é crime, certo? Sendo assim, se nos posicionarmos contra a legislação operando e regulamentando tal ação, compactuamos com os atos criminosos!?

Manifestação democrática em busca da legalização da maconha

É importante essa clareza, porque podemos SIM ser contrário a tal ação, mas isso não nos impede de compreender a importância da lei. Na verdade, faz mais sentido a lei estar presente no discurso contrário do que o fato continuar na ilegalidade, entende?
Busquemos a referência histórica da Lei Seca norte-americana, que proibiu o consumo de álcool e como isso impactou a sociedade na década de 1920. O objetivo da proibição era erradicar o vício e a corrupção, porém houve um aumento nos índices de uso abusivo e crimes relacionados a bebida, além do incentivo a compra e uso de álcool no mercado negro.
Com isso, sem regulamentação e controle, era oferecido algo com grande teor alcoólico, misturas não apropriadas ao consumo e de baixa qualidade, onde levou milhares de norte-americanos a mortes e a problemas de saúde como cegueira, paralisia, entre outros fatores.
Ou melhor, façamos um exercício pensando em algo legal como se estivesse na ilegalidade.

E se o açúcar fosse criminalizado?

Se o Estado proibisse o consumo de açúcares (baseado no aumento de casos de diabetes e o custo que isso trás a União – insulina e agulhas), ou o uso de óleo para frituras, o churrasco aos domingos (pelo alto consumo de gordura e o número de infarto, hipertensos e obesos na população), proibisse a cerveja (pela violência social e doméstica motivadas a embriaguez, acidentes de trânsito, cirrose, entre outros)…
Enfim, parece distante, mas a proibição, sejamos contrários ou não, só trás malefícios sociais. Pensamos no caso de substâncias psicoativas, a legalidade coloca os atos sobre a lei, faz o custo financeiro voltar ao Estado, possibilita – com maior eficácia – o cuidado em saúde aos que sofrem com uso abusivo, acaba ou diminui drasticamente com o tráfico e assim com a corrupção política, policial, negociatas armamentista, morte de inocentes, entre tantos outros fatores que só a ilegalidade promove, justamente por ser um ato criminoso.
Após essa leitura, espero que compreendemos a importância do aparelho legal sobre as ações sociais e a diferença entre sermos contrário ao ato, mesmo sabendo que a lei não exerce um papel favorável. Na verdade, a lei é isenta, o exercício legal é a favor sim do controle do Estado e contra o crime que tanto prejudica a sociedade.
Se você é contrário a corrupção, é a favor da legalização.

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